O STJ vai definir, em julgamento repetitivo, se o consumidor pode ingressar diretamente com uma ação judicial, sem antes tentar uma solução administrativa.

A questão se origina da ação de uma consumidora contra o Banco Pan, mas tem impacto em diversos setores econômicos.

O tema foi analisado em matéria do Valor Econômico, que contou com a contribuição da nossa sócia Fernanda Medina Pantoja, representando a Abradee como amicus curiae.

Trata-se de decisão relevante que tem a possibilidade de beneficiar a todos: o consumidor, ao permitir que a sua pretensão seja resolvida de forma mais célere, barata e efetiva; o Judiciário, ao desafogá-lo e coibir a litigância predatória; e as empresas prestadoras de serviço, ao reduzir os custos de tratamento dos litígios.

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