A OAB/DF entregou ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, parecer sobre as Emendas Regimentais nº 51 e nº 53 de 2026, que alteraram o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

O documento resultou do trabalho conjunto das Comissões de Direito Processual Civil e de Advocacia nos Tribunais Superiores da Seccional e teve como relatora Vívian Cintra Athanazio Leal Leal, da equipe do escritório e membro das duas comissões.

O parecer examina alterações que impactam diretamente a atuação da advocacia perante o STJ: o julgamento do agravo interno contra decisão da Presidência pelo próprio prolator, o resumo obrigatório de petições instituído pelo novo art. 343-A, o julgamento do mérito de recursos repetitivos na própria sessão eletrônica de afetação e a possibilidade de o ministro que não assistiu à sustentação oral participar do julgamento.